REGULAMENTO Concurso Publicitário nº 17/DMEI/DEPEP/DGEPP/2023 autorizado pela Câmara Municipal de Lisboa. Prémios não convertíveis em dinheiro. Aditamento autorizado pela CML com alteração da cláusula 4ª (Processo de atribuição de pontos e prémios semanais (Sorteio)). 1. Entidades responsáveis pelo concurso Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., com sede na Rua Actor António Silva, N.º 7 - 1649-033 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o N.º 500 829 993, doravante designada por “Promotora” , vai levar a efeito, no período de 7 de novembro a 31 de dezembro de 2023, um concurso publicitário que denominou “JOGO DA GLÓRIA PINGO DOCE”, doravante designado como “concurso” , o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam. A Promotora, responsável pelo concurso, contratou a empresa T ELEPHONE P OWER - M ARKETING D IRECTO , L DA ., com sede na Av. Dom Vasco da Gama n.º 6, 1400-128 Lisboa, pessoa coletiva N.º 502 092 874, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o N.º 307/19890116, doravante designada por “Promotora mandatária”, a quem confere poderes para a tramitação do processo de aprovação e obtenção do número de autorização do concurso publicitário junto da Câmara Municipal de Lisboa, sorteios semanais, entrega de prémios e fecho do presente concurso. 2. Período de duração do concurso O concurso decorrerá de 7 de novembro a 31 de dezembro de 2023. 3. Destinatários ▪ Para garantir justiça na igualdade de circunstâncias de participação, este concurso destina-se ao consumidor final, residente ou sediado em Portugal Continental e Madeira, com idade igual ou superior a 18 anos, que realize compras nas lojas Pingo Doce em Portugal Continental e Madeira, sendo interdita a participação por parte de qualquer retalhista ou distribuidor intermediário;
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