P RÉMIO DE L ITERATURA I NFANTIL P INGO D OCE 2023 R EGULAMENTO 4. Para além da deliberação sobre as obras vencedoras nas categorias de texto e ilustração, os Júris poderão selecionar um conjunto de obras que, não sendo vencedoras, justifiquem uma menção honrosa. 5. Todos os casos omissos neste regulamento serão apreciados e resolvidos pelo júri, de forma definitiva. 6. O texto e a ilustração premiados serão comunicados por todos os meios que o Pingo Doce entenda adequados para o efeito. Artigo 12º (Revisão Editorial) 1. A obra da categoria de texto selecionada pelo Júri poderá ser objeto de revisão editorial aquando da sua disponibilização para a fase de ilustração. 2. A versão do texto que resultar da revisão efetuada nos termos do número anterior não será definitiva, ficando sujeita ao processo de edição final que será desenvolvido sobre a mesma, tendo em vista a execução da obra final que será publicada. Artigo 13º (Direitos de Autor e Edição da obra) 1. A atribuição dos prémios nas categorias de texto e ilustração ficará sujeita à condição dos respetivos criadores transmitirem, na sua totalidade e de forma definitiva, os correspondentes direitos patrimoniais de autor, através de ato a formalizar nos termos legalmente previstos para esse efeito. 2. A cedência dos direitos de autor atribuirá ao Pingo Doce o direito exclusivo de utilizar as obras a nível comercial, sob todas as formas e em todas as modalidades, em todo o mundo. Na qualidade de titular dos direitos patrimoniais de autor sobre as obras, o Pingo Doce goza das faculdades de, designadamente, editar livremente e sem quaisquer restrições a versão final da obra que resultará do texto e ilustração premiados, de reproduzir, uma ou mais vezes, sem qualquer restrição quanto ao meio e ao número de exemplares, de traduzir para qualquer língua, incluindo braille e o direito de adaptação teatral, cinematográfica, televisiva, vídeo, ou para outros suportes que existam ou venham a existir. 3. O Pingo Doce assegurará o cumprimento dos direitos morais dos autores premiados, designadamente a paternidade, genuinidade e integridade das obras premiadas.
Compartilhar
Baixar PDF
Política de Cookies
